CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
GAIA ESCOLA DE ASTROLOGIA
1. DO OBJETO E MATRÍCULA
1.1. Os presentes Termos e Condições regem a prestação de serviços educacionais para o curso/semestre indicado no ato da matrícula.
1.2. A matrícula é formalizada e confirmada mediante o pagamento da primeira parcela (Parcela 01), que possui natureza de sinal e confirmação de vaga.
2. DO ACESSO E MATERIAL DIDÁTICO
2.1. A GAIA disponibilizará material didático digital e acesso à Plataforma EaD da Gaia por meio do Portal do Aluno.
2.2. É de responsabilidade exclusiva do Aluno prover os meios tecnológicos necessários (computador, software e conexão de internet estável) para o acesso às aulas e conteúdos.
2.3. O acesso ao conteúdo do semestre vigente expirará no início do semestre letivo subsequente.
2.4. O acesso à plataforma será realizado mediante e-mail e senha criados pelo Aluno, sendo estes de uso pessoal e intransferível.
3. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
3.1. O Aluno compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à secretaria.
3.2. A GAIA declara que o tratamento de dados pessoais coletados observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para fins educacionais, administrativos e de comunicação institucional, garantindo ao titular o exercício de seus direitos previstos em lei.
4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO CONTEÚDO
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado (textos, vídeos, imagens e áudios) é de propriedade intelectual da GAIA ou de seus parceiros ou outros mencionados nessas mídias, sendo o uso de caráter pessoal e exclusivo do Aluno para fins de estudo.
4.2. É terminantemente proibido gravar, reproduzir, distribuir, transmitir ou comercializar o conteúdo, integral ou parcialmente, sob pena de sanções civis e criminais, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e os artigos do Código Penal.
5. DA FREQUÊNCIA, CERTIFICAÇÃO E EXTENSÃO DE ACESSO
5.1. Para a obtenção do certificado e progressão acadêmica, o Aluno deverá apresentar frequência mínima de 75% nas aulas ao vivo ou comprovar a visualização das aulas gravadas na mesma proporção até o final do semestre letivo, que será administrado pela secretaria da GAIA.
5.2. Programa de Extensão de Acesso: O Aluno que não atingir a carga horária mínima de 75% até o encerramento do semestre poderá solicitar a "Extensão de Acesso", sob as seguintes condições:
• Prazo e Custo: Será concedida uma extensão de 30 (trinta) dias corridos para visualização das aulas faltantes, sem custo adicional.
• Condição de Permanência: Para usufruir da extensão, o Aluno deve obrigatoriamente se matricular no semestre seguinte, efetuando o pagamento da Parcela 01 desse curso.
• Regime de Estudo: O Aluno deverá assistir às aulas gravadas do semestre anterior paralelamente às aulas inéditas do novo semestre em curso.
• Penalidade por Descumprimento: Caso o Aluno não complete a carga horária pendente dentro do prazo de 30 dias da Extensão, será automaticamente excluído do curso vigente.
• Retenção de Valores: Na hipótese de exclusão por descumprimento da Extensão de Acesso, não haverá restituição dos valores pagos referentes ao semestre subsequente (Parcela 01 e demais parcelas quitadas até o momento), em razão da disponibilidade do serviço e do suporte prestado.
5.3. Além da frequência, a emissão do certificado está condicionada à total regularidade financeira do Aluno junto à instituição.
5.4. O Aluno que não atingir a frequência mínima e não optar (ou não cumprir) a Extensão de Acesso será impedido de prosseguir no curso, devendo reiniciar o módulo perdido mediante nova matrícula e valores vigentes.
6. DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PAGAMENTO
6.1. O curso de formação regular é contratado por semestre letivo, cujo valor total é dividido em parcelas para facilitar o pagamento, não se configurando como mensalidade por hora/aula avulsa.
6.2. O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês, salvo a Parcela 01 (matrícula) e cursos específicos de curta duração.
6.3. Bônus de Adimplência: Pagamentos efetuados até 5 (cinco) dias antes do vencimento terão desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela.
6.4. Pagamentos realizados por alunos residentes no exterior serão processados via PayPal ou outra plataforma de remessa internacional indicada pela escola.
6.5. Em caso de atraso, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% ao mês (proporcional aos dias de atraso), conforme limites legais.
7. DO CANCELAMENTO E RESCISÃO
7.1. O cancelamento da matrícula deve ser solicitado formalmente pelo Aluno à secretaria.
7.2. Regras de Reembolso/Cobrança:
• Até 50% do curso ministrado: É devida a parcela do mês do pedido, acrescida do valor proporcional às aulas já disponibilizadas até a data da solicitação.
• Após 75% do curso ministrado: É devido o valor integral do semestre, visto que a vaga foi ocupada e o serviço disponibilizado em sua maior parte.
7.3. Em caso de cancelamento por iniciativa do Aluno, os valores já pagos não serão convertidos em créditos para cursos futuros, salvo acordo excepcional com a direção.
8. DA INADIMPLÊNCIA
8.1. O atraso superior a 30 (trinta) dias poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à plataforma de aulas.
8.2. Permanecendo a inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, a matrícula poderá ser cancelada de pleno direito pela escola.
8.3. Conforme permite a legislação, a GAIA poderá realizar o registro de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC) após 30 dias de atraso, mediante notificação prévia.
9. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
9.1. Para o Bloco Fundamental e cursos sequenciais, a matrícula para o semestre seguinte é automática para maior comodidade, salvo se o Aluno solicitar o cancelamento antes do início do novo período. Esta regra não se aplica aos cursos do Centro Cultural Esotérico.
10. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
10.1. Ao efetuar o pagamento da primeira parcela e acessar o ambiente virtual, o Aluno declara ciência e concordância integral com estes termos, que regem a relação contratual entre as partes na modalidade de ensino à distância (EaD).
Gaia Escola de Astrologia
Razão Social:
Gaia Astrológica Biblioteca Esotérica Nacional Ltda
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Fone (11) 5084-3256 / WhatsApp (11) 94488-0911
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